Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) José Pedro Moreira

LEI Nº 4.379/2023. Artigo 1º - Fica denominada “JOSÉ PEDRO MOREIRA”, o Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA, localizado na Rua dos Estados, no bairro Vila Monte Alegre, numa área de 3.260,53m² em parte da matrícula nº 48.675 do 2º CRI Cps.